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  Lei Ordinária 11.684/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei nº 5.675, de 19 de maio de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar varejões municipais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 270/2017
Nº do Processo:   171122
Ano do Processo:   2017

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Lei Ordinária5.675/1998 19/05/1998Revogação

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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