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  Lei Ordinária 11.656/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a exploração de publicidade nas vans escolares.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/01/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 285/2017
Nº do Processo:   171753
Ano do Processo:   2017

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