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  Lei Ordinária 11.547/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 10.864, de 9 de junho de 2014, que dispõe sobre denominação de “AFFONSO CELSO DIAS” a uma via pública e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 149/2017
Nº do Processo:   166240
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.864/2014 09/06/2014Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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