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  Lei Ordinária 11.435/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a fixação nas salas de aula do número dos telefones do Disque Denúncia para colaborar no combate a qualquer tipo de violência, abuso e assédio sexual cometido contra crianças e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 188/2016
Nº do Processo:  
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