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  Lei Ordinária 11.427/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Determina que os postes que dão sustentação às redes aéreas de distribuição de energia elétrica sejam retirados da frente das garagens e colocados nas divisas dos lotes de terreno e casas na área urbana.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 208/2016
Nº do Processo:  
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