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  Lei Ordinária 11.271/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a política pública de redução de perdas de água tratada, no sistema de abastecimento do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 03/03/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 241/2015
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