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  Lei Ordinária 11.264/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 11.210, de 5 de novembro de 2015, que dispõe sobre a concessão de auxílio moradia emergencial para desabrigados através de benefício eventual, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 30/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.210/2015 05/11/2015Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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