Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/07/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 84/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Anexos


Descrição:
PL84_15_Anexo APROVADO.pdf

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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