Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos beneficiários, bem como da fila de espera para o transporte especial no município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 32/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria


Pastor Apolo

Observação


Texto Anexo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.