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  Lei Ordinária 11.099/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta inciso I no § 1° do art. 6° da Lei n° 1.390, de 31 de dezembro de 1965, que dispõe sobre a criação do “Serviço Autônomo de Água e Esgoto” e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 08/05/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 120/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.390/1965 31/12/1965Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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