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  Lei Ordinária 11.083/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 10.594, de 9 de outubro de 2013, e dá outras providências (denominação de “Florivaldo Antonio Carregari” a uma via pública)..
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 25/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.594/2013 09/10/2013Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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