Ementa: Altera a licença-paternidade prevista no art. 88 da Lei nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 4/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.800/1991 02/12/1991Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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