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  Lei Ordinária 10.961/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de Alimentos Orgânicos na merenda escolar em todas as unidades educacionais deste Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 98/2013
Nº do Processo:  
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