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  Lei Ordinária 10.932/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui programa educacional na Rede Municipal de Ensino até o nível Fundamental, princípios de Legislação de Trânsito e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 25/08/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 415/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Anselmo Neto

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