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  Lei Ordinária 10.892/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao art. 1º, da Lei nº 7.499, de 16 de setembro de 2005, que dispôs sobre a obrigatoriedade das fontes fixas e móveis emissoras de gases provocadores do efeito estufa compensarem o meio ambiente e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 210/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.499/2005 16/09/2005Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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