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  Lei Ordinária 10.781/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de Creche Escola no Jardim Eliana e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 149/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária8.814/2009 15/07/2009Menção

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