LEI Nº 10.781, DE 15 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de Creche Escola no Jardim Eliana e dá outras providências.
Projeto de Lei nº
149/2014 - autoria do Executivo.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado do rol dos bens de uso
especial, passando a integrar o rol dos bens dominicais do Município, o imóvel
abaixo descrito e caracterizado, localizado no loteamento denominado Jardim
Eliana, totalizando a área de
Local: Área Institucional 2 do Loteamento Jardim Eliana.
Matrícula: nº 125.627 - 1º ORI.
Descrição:
"Terreno constituído pela Área Institucional 2, do loteamento denominado
"Jardim Eliana", nesta cidade, contendo a área de
Art. 2º Fica o Município autorizado a doar à Fazenda do Estado de São Paulo, o imóvel descrito e caracterizado no art. 1º desta Lei, mediante escritura pública, para a construção de Creche Escola no Jardim Eliana.
Art. 3º A doação de que trata esta Lei dar-se-á na forma prevista na alínea "a" do Inciso I do art. 111 da Lei Orgânica do Município.
Art. 4º A doação far-se-á por escritura pública, observadas as seguintes condições:
I - a construção da Creche Escola no imóvel descrito no art. 1º desta Lei, será efetuada nos termos do Convênio a ser celebrado entre o Executivo Municipal e o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, conforme autorizado pela Lei nº 8.814, de 15 de julho de 2009, obedecidos os prazos e condições nele estabelecidos;
II - em caso de descumprimento do disposto neste Artigo, o imóvel objeto da presente Lei, reverterá ao patrimônio público municipal, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem que assista à donatária direito à retenção, indenização ou ressarcimento por quaisquer benfeitorias introduzidas no mesmo, as quais também reverterão ao patrimônio público municipal;
III - a donatária não poderá ceder o imóvel, ou seu uso, no todo ou em parte, a terceiro, e deverá defendê-lo contra qualquer turbação de outrem;
IV - as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação correrão por conta da donatária.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 15 de abril de 2014, 359º da Fundação de Sorocaba.
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
Prefeito Municipal
ANÉSIO APARECIDO LIMA
Secretário de Negócios Jurídicos
JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO
Secretário de Governo e Segurança Comunitária
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
SOLANGE APARECIDAGEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais
Este texto não substitui o publicado no DOM
de 17.4.2014.
Sorocaba, 4 de
abril de 2014.
SEJ-DCDAO-PL-EX-
041/2014
Processo nº
23.970/2013
Excelentíssimo
Senhor Presidente:
Tenho a honra de
submeter à apreciação de Vossa Excelência e D. Pares, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre desafetação de bem público de uso especial e autoriza sua
doação à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de Creche Escola e dá
outras providências.
É intenção desta
Municipalidade, construir Creche Escola no Jardim Eliana e a área disponível é
aquela caracterizada como Área Institucional 2 do mesmo Loteamento, totalizando
A fim de que tal
intenção seja concretizada é necessária autorização legislativa para que a área
seja desafetada e, posteriormente doada à Fazenda Pública do Estado de São
Paulo. Isto porque, dentre as exigências do Governo Estadual para a efetivação
do Convênio e consequente liberação dos recursos necessários às obras de
construção da mencionada escola, está a de que o terreno onde a mesma será
construída, seja doada àquela Fazenda, motivo pelo qual é necessário o
encaminhamento do Projeto de Lei.
Cumpre observar que
a celebração de Convênios foi autorizada pela Lei nº 8.814, de 15 de Julho de
2009, pela qual o Município foi autorizado a celebrar convênios e termos
aditivos com o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria da Educação e a
Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE. O objeto de tal Convênio é a
ampliação e o desenvolvimento de Programas na Área de Educação,
comprometendo-se a executar, mediante mútua colaboração, a construção,
ampliação, reforma ou adequação de prédios escolares.
A Área
Institucional 2 do Jardim Eliana foi instituída em decorrência da implantação
do referido Loteamento e, portanto, caracterizada como bem de uso especial,
destinada à implantação de edifícios públicos.
Quando da
implantação do citado Loteamento, atendendo à exigência da Lei Federal nº
6.766/79, houve destinação de áreas comuns do povo e de uso especial, com a
intenção de garantir as condições adequadas de urbanização e de assegurar as
condições básicas para o exercício da vida comunitária.
No caso em tela, a
afetação e o registro do loteamento destinaram a área em questão ao Município,
para a implantação de escolas, creches, postos de saúde, etc., destinação essa
que não será alterada, mesmo com a necessária desafetação.
Com a doação da
área ao Estado para construção, justamente de uma escola, manter-se-á a
destinação originária do imóvel, mantendo-se assim o serviço à disposição
daquela comunidade.
O Código Civil, no
Capítulo III, quando disciplina sobre Bens Públicos determina:
"...
Art. 99. São bens
públicos:
I - os de uso comum
do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso
especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou
estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal,
inclusive os de suas autarquias;
III - os
dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito
público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único.
Não dispondo a Lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes
às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de
direito privado.
Art. 100. Os bens
públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto
conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
Art. 101. Os bens
públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
..."
Sendo a área em
questão inalienável, na forma determinada pelo Código Civil, faz-se necessária
sua desafetação, visando sua transformação em bem dominical, este sim, passível
de alienação.
Não se deve
argumentar, no presente caso, que a desafetação de bem de uso especial é vedada
pela Constituição Estadual. Em relação a tal vedação, a mesma é determinada no
Inciso VII e parágrafos do Artigo 180 da citada Constituição, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 26/2008, a desafetação e juridicamente
possível em face da autonomia municipal consagrada pela Constituição Federal,
desde que presente o interesse público.
Estando dessa forma, plenamente
justificada a presente proposição, visto que de relevante interesse à
população, esperamos sejam apreciados suas razões e fundamentos, transformando
o presente Projeto em Lei, solicitando que a sua tramitação se dê