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  Lei Ordinária 10.687/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o “Atendimento aos alunos deficientes surdo-mudos e visuais nos cursinhos preparatórios para o pré-vestibular”, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 364/2013
Nº do Processo:  
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