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  Lei Ordinária 10.681/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre denominação de prolongamento de vias públicas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 460/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.595/2013 09/10/2013Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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