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  Lei Ordinária 10.630/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 5.138, de 28 de maio de 1996 e dá outras providências. (denomina “WILSON RAMOS BRANDÃO”)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 410/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.138/1996 28/05/1996Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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