LEI Nº 10.630, DE 27 DE novembro DE 2013

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 5.138, de 28 de maio de 1996 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 410/2013 - autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica expressamente revogada a Lei nº 5.138, de 28 de maio de 1996, que dispõe sobre a denominação de "WILSON RAMOS BRANDÃO" a Travessa da Rua Salvador Leite Marques, que inicia-se ao lado da Rua Salvador Leite Marques e termina junto à propriedade particular.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 27 de novembro de 2013, 359º da Fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

ANÉSIO APARECIDO LIMA

Secretário de Negócios Jurídicos

JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.

Sorocaba, 17 de outubro de 2013.

SEJ-DCDAO-PL-EX- 90/2013

Processo nº 20.895/1998

Senhor Presidente:

Tenho a honra de submeter à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Dignos Pares, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação da Lei nº 5.138, de 28 de Maio de 1996 e dá outras providências.

Através da citada Lei, a Travessa da Rua Salvador Leite Marques, que se inicia ao lado do nº 645 da mesma Rua e termina junto à propriedade particular, foi denominada de "Wilson Ramos Brandão".

No entanto, setores técnicos desta Prefeitura constataram que a referida Travessa localiza-se em condomínio particular, tratando-se, portanto, de rua particular.

Diante do exposto, não há razão para que a Lei em comento continue em vigor e à medida que se impõe é a sua revogação.

Estando justificada a presente propositura, aguardo a transformação do Projeto em Lei, contando com o costumeiro apoio de Vossa Excelência e Dignos Pares, e reitero protestos de elevada estima e consideração.