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  Lei Ordinária 10.583/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 9º, da Lei nº 1.390, de 31 de dezembro de 1965, que dispõe sobre criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 274/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.390/1965 31/12/1965Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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