Melhore sua busca

  Lei Ordinária 10.530/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o parágrafo único no Art. 1°da Lei n° 9.165, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação ao Município, por imobiliárias, dos imóveis desocupados que administram e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 151/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Pastor Apolo

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.165/2010 15/06/2010Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Sorocaba - SP. Todos os direitos reservados.