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  Lei Ordinária 10.527/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no município de Sorocaba, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 406/2011
Nº do Processo:  
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