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  Lei Ordinária 10.515/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do Art. 4º da Lei nº 10.361, de 17 de dezembro de 2012 e dá outras providências. (diretrizes para a realização do “Censo do Servidor Público Municipal Ativo”)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 208/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.361/2012 19/12/2012Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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