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  Lei Ordinária 10.493/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta incisos ao Art. 3°, da Lei nº 9.439, de 20 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso ao Movimento de Mulheres Negras de Sorocaba - MOMUNES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 184/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.439/2010 20/12/2010Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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