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  Lei Ordinária 10.400/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 10.327, de 21 de novembro de 2012, que denominou "ALVORADA" a viela localizada no Jardim Camila, que se inicia na Rua Olívio Brito Maciel e termina no lote 20, do mesmo Jardim, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 5/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.327/2012 21/11/2012Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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