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  Lei Ordinária 10.388/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA dos resíduos reutilizáveis e recicláveis domiciliares mediante a inclusão formal dos catadores e catadoras e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 04/03/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 196/2009
Nº do Processo:  
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