Ementa: Dispõe sobre a impressão no sistema Braille para as contas de consumo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, bem como dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 27/02/2013