Ementa: Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município para o exercício de 2013 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 181/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Anexos


Descrição:
PL181_12_ANEXO.pdf

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.