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  Lei Ordinária 10.115/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a criação da empresa pública Núcleo de Planejamento Regional S/A – NUPLAN, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 578/2011
Nº do Processo:  
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Lei Ordinária10.554/2013 09/09/2013Menção

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