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  Lei Ordinária 13.537/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo no Município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 806/2025
Nº do Processo:   14319
Ano do Processo:   2025

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Lei Orgânica Municipal01/1990 05/04/1990Menção

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