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  Emenda Lei Orgânica 66/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta os incisos IX, X, XI, XII e XIII ao artigo 164 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Emenda à Lei Orgânica 18/2021
Nº do Processo:   209781
Ano do Processo:   2021

Autoria

Ítalo Moreira;

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