Ementa: Altera a Lei nº 11.367, de 12 de julho de 2016, para dispor sobre a responsabilização de proprietários de imóveis por infrações de poluição sonora e autorizar o lançamento das multas não pagas no carnê do IPTU ou, como multas administrativas, no caso de veículos, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 712/2025
Nº do Processo:   12443
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.367/2016 12/07/2016Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.