Ementa: Altera a redação do caput do Art. 192., da Resolução n.º 230, de 26 de novembro de 1993 - Regimento Interno, alterada pela Resolução n.º 273, de 11 de outubro de 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2002


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 3/2002
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria


Silvano Júnior

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