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  Lei Ordinária 12.444/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Inclui o inciso VII, no art. 5º, da Lei nº 10.245, de 4 de setembro de 2012, que dispõe sobre a política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 252/2021
Nº do Processo:   208962
Ano do Processo:   2021

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