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  Lei Ordinária 11.509/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicidade de que pagamentos de boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer agência bancária e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 31/2017
Nº do Processo:   161403
Ano do Processo:   2017

Autoria

Pastor Apolo

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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