PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 31/2017

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Data de apresentação 06/02/2017 00:00:00

N° Processo 161403/2017

N° Protocolo 0/2017

ID 167564

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicidade de que pagamentos de boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer agência bancária e dá outras providências.

Autoria

Pastor Apolo;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 11509/2017

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{2847 Dia(s), 23 horas, 7 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 226 dias, 3 horas, 27 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/04/2017 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 20/04/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Publicada no DOM a Lei nº 11.509, de 17 de abril de 2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/03/2017 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Prefeitura Municipal de Sorocaba
Envio: 24/03/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado o Autógrafo nº 16/2017 pelo Ofício nº 167/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/03/2017 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 21/03/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/03/2017 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 21/03/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª discussão na S.O. 13/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/03/2017 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 16/03/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 13/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/03/2017 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 16/03/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª discussão na S.O. 12/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/02/2017 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 14/02/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/02/2017 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 13/02/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 168/2017 - Par. Com. PL

Recebimento: 07/02/2017 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 07/02/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 140/2017 - Par. Just. Projeto

Recebimento: 07/02/2017 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 07/02/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 97/2017 - Par. Jur. Projeto

Recebimento: 07/02/2017 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 07/02/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/02/2017 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 06/02/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação: