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Lei Ordinária 11.410/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ducha higiênica e pia em Box sanitário para atendimento de pessoas ostomizadas em estabelecimentos comerciais (shoppings, hipermercados, restaurantes e congêneres).

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 12/09/2016

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária 88/2016

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