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  Lei Ordinária 11.281/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de espaços destinados a implantação de urnas para depósito de notas fiscais “Paulista” e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 127/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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