Data de apresentação 18/04/2013 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2013
 ID 28862
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de urnas para depósito de notas fiscais “Paulista” e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11281/2016

  Histórico da Tramitação 4247 Dia(s), 15 horas, 17 minuto(s).

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação