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  Lei Ordinária 13.561/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Comercial de Sorocaba (ACSO) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 182/2026
Nº do Processo:   6805
Ano do Processo:   2026

Autoria

Fernando Dini;

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