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  Lei Ordinária 10.189/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece procedimentos e medidas de proteção para os casos de violência e ameaças contra o professor, diretor, inspetor de aluno da rede municipal de ensino, proveniente da relação de ensino com alunos de todo ciclo ministrado.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 424/2010
Nº do Processo:  
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