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  Lei Ordinária 13.141/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o direito de matrícula e/ou transferência de matrícula aos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica nas Escolas da Rede Pública Municipal em caso de mudança de endereço e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 216/2024
Nº do Processo:   10523
Ano do Processo:   2024

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