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  Lei Ordinária 13.324/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Inclui o inciso XXXVIII, ao artigo 2º Lei nº 9.551, de 4 de maio de 2011, que dispõe sobre a proibição à prática de maus-tratos e crueldade contra animais no Município de Sorocaba.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 271/2025
Nº do Processo:   5146
Ano do Processo:   2025

Autoria

João Donizeti;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.551/2011 04/05/2011Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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