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  Lei Ordinária 11.400/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instituição do Troféu Fair Play na disputa dos Jogos Escolares de Sorocaba (JES) e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 23/08/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 108/2016
Nº do Processo:  
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