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  Lei Ordinária 13.404/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal em cargos efetivos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 117/2020
Nº do Processo:   198934
Ano do Processo:   2020

Autoria

Fernanda Garcia;

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