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  Lei Ordinária 13.403/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026 (LOA 2026).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 709/2025
Nº do Processo:   12378
Ano do Processo:   2025

Anexos

Descrição:
TABELAS DEMONSTRATIVAS LOA-2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.905/2023 23/10/2023Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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