Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transportes por aplicativos cadastradas no município de Sorocaba, de adicionar uma nova ferramenta na interface que permita a passageira do sexo feminino optar por realizar o chamado de motoristas do mesmo sexo, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 390/2025
Nº do Processo:   6878
Ano do Processo:   2025

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