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  Lei Ordinária 13.355/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o direito de pessoas com neurodivergência e restrições alimentares a portar e consumir seus próprios alimentos em locais públicos e privados, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 287/2025
Nº do Processo:   5453
Ano do Processo:   2025

Autoria

João Donizeti;

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